| Projeto: |
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PL 608 23/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-608/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0608-2021 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto / Hélio Rodrigues |
| Ementa: |
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DETERMINA A INCLUSÃO NO SITE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE RELAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRATAM DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM IDENTIFICAÇÃO DO ASSENTAMENTO BENEFICIADO E SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA DE METAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ASSENTAMENTO POPULACIONAL / BAIRRO / CADASTRO / CONSULTA / DADOS / DIREITO A INFORMACAO / DISPONIBILIDADE / DIVULGACAO / FACILITACAO / IDENTIFICACAO / INCLUSAO / INFORMACAO / INTERNET / LISTA / LOGRADOURO PUBLICO / LOTEAMENTO IRREGULAR / OBRIGATORIEDADE / PMSP / PORTAL GEOSAMPA / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROGRAMA DE METAS / REGULARIZACAO / REGULARIZACAO FUNDIARIA / REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL / SITUACAO / TRAMITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0018-2023
ver documento CONJ0255-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 23/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PRESID | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 15/10/2021 | | CCJ | Recebido em 15/10/2021 | Encaminhado em 05/04/2023 | | SGP12 | Recebido em 14/04/2023 | Encaminhado em 17/04/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 151, Legislatura 18 em 29/03/2023
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